Contratos Públicos na Saúde
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O Portal Base é um espaço público, único e multifuncional, que agrega toda a informação sobre os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), abrangendo as suas fases de formação e de execução. Trata-se de uma iniciativa que assenta na ideia de maior transparência na divulgação da contratação pública efetuada em Portugal, concretizando um dos objetivos do Código. O Portal Base é, nestes termos, um instrumento de accountability da Administração Pública Portuguesa. O CPV contém um vocabulário principal e um vocabulário suplementar. O vocabulário principal assenta numa estrutura de códigos em árvore, até nove algarismos, aos quais corresponde uma designação que descreve os fornecimentos, as obras ou os serviços objecto do contrato. O vocabulário suplementar pode ser utilizado para completar a descrição do objecto dos contratos.
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